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Sea Shepherd constrange IBAMA e MPF/RS a cumprir lei ambiental

Os dois feitos judiciais promovidos pela Sea Shepherd Brasil no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos dias 16 e 29 de abril, – com condenação histórica da indústria pesqueira em valor superior a R$ 1.100.000,00, – já estão produzindo frutos e reflexos que vão muito além do efeito pedagógico da indenização pecuniária. A repercussão nacional e internacional das decisões judiciais acabou trazendo grande embaraço ao Poder Público – diga-se Ministério Público Federal e IBAMA-RS – que parece agora finalmente saírem de um “longo período de letargia institucional” no que refere à proteção da costa marinha gaúcha.

A Constituição Federal é clara pelo art. 225: o Poder Público é obrigado a promover a proteção do meio ambiente e a lei ambiental inclusive prevê punição pela omissão. A notícia de que uma ONG pequena como a nossa está fazendo com sucesso o que o Ministério Público e o IBAMA-RS deveriam estar fazendo, sem dúvida causou certo desconforto para essas instituições. Sabidamente os cidadãos brasileiros pagam pesados impostos, que remuneram com altíssimos salários os servidores do Poder Publico. Isso evidentemente cria uma expectativa no cidadão mais atento, no sentido de ver o dinheiro pago aos cofres públicos sendo bem investido, ou seja, na proteção do meio ambiente. A sociedade civil precisa saber que não há nada de novo nisso, a efetiva proteção do meio ambiente é um direito constitucional fundamental de todo cidadão. Temos ótimas parcerias com o Poder Público no RS. Como exemplos podemos citar o Batalhão da Brigada Militar – PATRAM, com o Major Duarte; o Sr. Albio Cruz, Fiscal do IBAMA-RS de Santa Vitória do Palmar, sempre ativos e vigilantes na proteção do ambiente marinho. Infelizmente isso não é a regra, precisamos de maior comprometimento.

No mês de junho de 2008 o Ministério Público Federal de Rio Grande, RS, ingressou com 11 ações civis públicas contra a pesca de arrasto ilegal, com ampla divulgação na mídia. O IBAMA-RS também ingressou com ação judicial idêntica no dia 5 de junho de 2008, Dia Mundial do Meio Ambiente. A Sea Shepherd Brasil foi informada que o IBAMA-RS estará ingressando com mais uma dezena de processos judiciais contra a pesca de arrasto nos próximos dias.

Não é exagero afirmar que a Sea Shepherd Brasil foi responsável por toda esta mobilização. A verdade precisa ser dita: tanto o Ministério Público Federal quanto o IBAMA-RS estão de costas para o problema da pesca predatória de arrasto no Estado do RS! Ignoram também que mais de 8 mil famílias vivem direta ou indiretamente da pesca neste Estado. Estamos falando de peixe como fonte de comida para comunidades de pescadores artesanais. Não somos contra a pesca, mas é notório que a pesca industrial precisa ser revista, pois está na contramão dos esforços mundiais de conservação. Nestes moldes ela é intolerável.

Este é um problema antigo no Brasil que vem se agravando desde 1950. Os métodos extrativistas pesqueiros são medievais e nunca foram debatidos de forma objetiva e produtiva. Temos plena consciência da importância do trabalho da Sea Shepherd Brasil para forçar o cumprimento da lei e promover mudanças no setor pesqueiro. Estamos muito felizes com os resultados. Nossa meta até o final deste ano é dar início aos cursos de capacitação na área jurídica para que outros advogados voluntários de outros Estados também tenham condições técnicas de promover ações civis publicas contra a pesca de arrasto marinho, porque como cidadãos temos o dever constitucional de proteger nosso patrimônio para as presentes e futuras gerações.

Cristiano Pacheco é advogado e Diretor Jurídico Voluntário do Instituto Sea Shepherd Brasil – Guardiões do Mar, Pós-Graduado em Direito Ambiental pela UFPEL, Membro da Comissão de Meio Ambiente da OAB/RS, autor de livros e artigos em congressos nacionais e internacionais, advogado do escritório Siqueira Castro Advogados – Porto Alegre.

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