A Justiça Federal determinou que a União não poderá mais realizar compras públicas de carne de peixe comercializada como “cação” sem a devida identificação da espécie e da origem dos animais. A decisão foi proferida no âmbito de Ação Civil Pública movida pela organização Sea Shepherd Brasil.

O termo “cação” é amplamente utilizado no Brasil como denominação genérica para diferentes espécies de tubarões e raias, muitas delas ameaçadas de extinção. A ausência de identificação específica dificulta o controle da pesca, favorece a comercialização de espécies protegidas e impede que consumidores tenham acesso a informações claras sobre o que estão consumindo.

Na decisão, o juízo reconheceu que a prática representa riscos tanto à biodiversidade quanto à saúde pública. Estudos científicos já identificaram a presença de metais pesados – como mercúrio, chumbo, arsênio e cádmio – na carne de tubarão, com potenciais impactos especialmente graves para crianças, gestantes e populações vulneráveis.

Além de proibir a aquisição de “cação” sem identificação adequada, a Justiça determinou que a União, ANVISA, IBAMA, ICMBio e MAPA apresentem, no prazo de 90 dias, um plano para implementação de mecanismos de rastreabilidade, identificação de espécies e controle sanitário, incluindo a presença de contaminantes. A decisão também prevê multa diária de dez mil reais em caso de descumprimento.

Embora represente um avanço significativo, a medida não determina a suspensão total da comercialização ou do consumo de “cação”, nem se aplica automaticamente a estados e municípios, o que reforça a necessidade de continuidade das ações institucionais e de mobilização da sociedade civil. A decisão também não altera diretamente a rotulagem dos produtos no mercado, mas obriga o governo a criar mecanismos de identificação e rastreabilidade – o que pode levar a mudanças mais amplas no sistema.

Para a Sea Shepherd Brasil, a decisão inaugura um novo patamar de debate sobre transparência, conservação e saúde alimentar no país.

“Pela primeira vez, a Justiça reconhece a palavra “cação” como parte de um sistema que esconde graves impactos ambientais e riscos à saúde pública. A decisão é uma vitória pois começa a desmontar esse sistema ao exigir identificação de espécies e rastreabilidade nas compras públicas da União. Nós não vamos parar até que essa lógica deixe de existir por completo e a fauna aquática seja efetivamente protegida”, afirma Fernanda Perregil, advogada e coordenadora de advocacy da organização.

A organização destaca que seguirá atuando para ampliar o alcance das medidas e garantir sua efetiva implementação.

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