TRF4 Suspende Edital de Credenciamento para Turismo de Observação de Baleias Embarcado (TOBE) na APA da Baleia Franca.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu o edital de credenciamento de operadoras de turismo de observação de baleias embarcado na APA da Baleia Franca (Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca), em Santa Catarina. A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pela Sea Shepherd Brasil desde 2012, agora em parceria com a ACAPRA Direitos Animais, visando proteger as baleias-francas de atividades turísticas que podem comprometer a recuperação de sua população. As baleias-francas são uma espécie “Em Perigo” no livro vermelho de fauna brasileira ameaçada de extinção (ICMBio 2018).
Contexto da Ação Civil Pública
A APA da Baleia Franca é crucial para a conservação das baleias-francas, que utilizam essas águas como área de reprodução e berçário. Durante a temporada de reprodução, as baleias são extremamente sensíveis a distúrbios, e qualquer interferência pode resultar em aumento do estresse, podendo ter como consequência a redução nas taxas de sobrevivência dos filhotes. A presença de muitas embarcações na área, pode alterar os padrões de movimentação das baleias, levando-as a evitar áreas essenciais para sua reprodução e descanso, o que pode comprometer significativamente a recuperação da espécie na região.
A ação civil pública argumenta que o turismo embarcado na APA, se não for rigorosamente regulado, representa um risco significativo para as baleias. Distúrbios causados por embarcações e barulhos subaquáticos podem estressar as baleias, alterar seu comportamento natural e afastá-las de áreas críticas para sua sobrevivência.
Turismo em terra: uma alternativa segura e sustentável na APA da Baleia Franca
O turismo de observação de baleias na APA da Baleia Franca pode continuar de forma segura por meio do turismo em terra, que permite aos visitantes observarem as baleias a partir de mirantes ao longo do litoral de Santa Catarina, sem causar perturbações aos animais. Essa prática protege as baleias e oferece uma experiência enriquecedora para os visitantes, promovendo a conscientização ambiental.
A decisão do TRF4
O TRF4, ao suspender o edital de credenciamento lançado em agosto de 2024 pelo ICMBio, reconheceu a necessidade de maior cautela na regulamentação do turismo embarcado na região, considerando que as medidas propostas não garantiam a proteção adequada das baleias-francas e seu habitat.
Por que a Sea Shepherd Brasil abriu a ação pública?
A Sea Shepherd Brasil abriu a ação pública porque o turismo embarcado na APA da Baleia Franca, conforme proposto pelo edital, não atende aos critérios de segurança ambiental necessários para a preservação das baleias-francas. A organização argumenta que faltam mais estudos para entender como o impacto cumulativo de diversas atividades (incluindo o TOBE) pode levar a uma degradação ambiental e à ameaça da população.
O Plano de Fiscalização proposto é adequado para a observação de baleias em Abrolhos, na Bahia, por exemplo, onde a Baleia Jubarte fica a 70 km da costa, permitindo que os barcos coloquem os motores em neutro com segurança. No entanto, em Santa Catarina, onde a Baleia Franca fica a 20 metros da costa, o plano não evita o molestamento dos cetáceos e não garante a segurança dos turistas. A proximidade das baleias dos costões e da faixa de areia obriga os barcos a operarem na zona de arrebentação, uma área perigosa que os obriga a deixar o motor ligado, caso precisem sair rapidamente, escapar de uma onda, por exemplo. Mas isso vai contra as regras de segurança de aproximação de cetáceos que estabelece que os barcos devem manter os motores em neutro ao se aproximarem das baleias (PORTARIA Nº 117, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 – Alterada pela Portaria n° 24, de 8 de fevereiro de 2002).
O que é necessário fazer?
- Para garantir a proteção das baleias-francas e a continuidade do turismo de observação de forma segura, os órgãos ambientais apropriados devem:
- Revisar os protocolos de operação das embarcações para garantir que os barcos possam operar sem causar perigo às baleias.
- Promover o turismo em terra, destacando-o como uma forma segura e sustentável de observar as baleias.
- Realizar estudos de impacto ambiental, monitorando as atividades turísticas e seus impactos nas baleias.
- Educar e envolver a comunidade local para garantir práticas de observação seguras e benéficas.
Por que não se pode fazer observação embarcado na APA da Baleia Franca?
O turismo de observação embarcado na APA da Baleia Franca está proibido desde novembro de 2012, quando a Sea Shepherd Brasil inicialmente moveu a ação civil pública contra a atividade, justamente porque estava sendo feita de maneira indiscriminada e sem controle. Os barcos não respeitavam as distâncias mínimas das baleias ficando provado que o turismo embarcado na APA da Baleia Franca é um grande perigo para a recuperação e vulnerabilidade das baleias-francas.
Também é importante lembrar, que além do estresse gerado, o turismo embarcado com baleias-francas aumenta o risco de colisões e acidentes devido ao fato de que a baleia-franca, diferente de outras espécies, fica muito próxima aos costões e rebentações.
Conclusão
A decisão do TRF4 de suspender o edital de credenciamento é um passo importante na proteção das baleias-francas e na preservação da APA da Baleia Franca. A Sea Shepherd Brasil continua comprometida com a defesa do oceano e da vida marinha, buscando garantir que as atividades humanas sejam realizadas de forma responsável e sustentável. Agora, cabe ao IBAMA e ao ICMBio tomar as medidas necessárias para proteger esse patrimônio natural inestimável e garantir que o turismo na região seja compatível com a conservação das baleias-francas.