A portaria n° 445 do Ministério do Meio Ambiente, 17 de dezembro de 2014, que classifica como ameaçadas de extinção 475 espécies de peixes e invertebrados marinhos e de água-doce, entre eles tubarões (popularmente chamados de cação), garoupas e arraias, voltou a vigorar após decisão do 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1 em janeiro). A lista havia sido suspensa por determinação judicial duas vezes, em junho de 2015 e em setembro de 2016, devido a questionamentos do setor pesqueiro.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a Portaria “protege de modo integral as espécies ameaçadas, restringindo a captura, o transporte, o armazenamento, a guarda, o manejo, o beneficiamento e a comercialização”. Além disso, a norma “possibilita manejo sustentável de espécies vulneráveis, desde que regulamentado e autorizado pelo MMA e MPA”.
A lista, que classifica as espécies em três níveis ameaça: criticamente em perigo, em perigo e vulnerável, vem sendo fortemente combatida pelo setor pesqueiro, que alega ser altamente prejudicado pelas restrições.
Segundo Luiz Antonio, coordenador de ações do Sea Shepherd – Núcleo de Santa Catarina “ Muitas nóticias erradas vem sendo veículadas pela mídia, como por exemplo: a falta de embasamento científico da Portaria 445, lembro que essa lista foi desenvolvida ao longo de 5 anos, por mais de 400 cientistas do Brasil e do mundo, além disso; é um absurdo que o próprio setor pesqueiro não se preocupe com a extinção das espécies que são exploradas comercialmente por eles, pois a extinção definitiva de uma espécie afeta todo o sistema marinho e consequentemente perdas para o setor.”
Porém, apesar da proibição forçar mudanças drásticas nas práticas do setor, as principais espécies alvo da pesca no Brasil não estão na lista, como a sardinha, sardinha-verdadeira, corvina, castanha, dourado, bonito-listrado, pescada-amarela e pescadinha-real. Namorado, Anchova, Tainha e Caranguejo-uçá também não estão na lista. No caso da garoupa, o MMA esclarece que existem mais de 10 espécies vulgarmente chamadas assim, sendo que somente duas estão na lista e como vulneráveis, assim como o Pargo, podendo ser capturados e comercializados seguindo regras do Ministério da Pesca e MMA.
Portaria nº 445-MMA- Lista de espécies ameaçadas – Clique aqui
A lista apenas reconhece o que já é possível observar há muitos anos, que as limitações ecológicas não suprem mais os níveis de exploração que os ecossistemas marinhos vem sofrendo. As alegações do setor pesqueiro que entrará em colapso devido ao vigor da portaria são claramente infundadas e equivocadas, já que o impacto será muito maior se não houve uma gestão imediata dos recursos marinhos.
Um manifesto pela manutenção da portaria elaborado por diferentes entidades da sociedade civil e pesquisadores enfatiza:
“A diminuição das populações das espécies incluídas na lista e o colapso das pescarias que dependem dessas espécies é, sem sombra de dúvidas, a principal ameaça à manutenção da atividade pesqueira no país”.
Desta forma, a portaria e seus desdobramentos são elementares na futura sustentabilidade e sobrevivência do próprio setor pesqueiro.
A indústria pesqueira vem financiando campanhas contrárias à Portaria, alegando falta de embasamento científico. Porém, a lista de espécies, validada por especialistas sob a coordenação do ICMBio e com a presença dos Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, foi construída durante cinco anos em mais de 30 workshops com a participação de cerca de 400 cientistas.
A proibição da pesca das espécies listadas certamente não é uma medida que deve ser tomada de forma isolada visto as vulnerabilidades nas atividades de fiscalização no Brasil. A criação de novas áreas marinhas protegidas e a implementação das já existentes é urgente para que a fauna marinha tenha condições de se recuperar das décadas de exploração desenfreada e descontrolada.
O Brasil possui uma vergonhosa inércia na criação de Unidades de Conservação (UCs) em áreas marinhas, com menos de 2% do território protegido – e ainda, grande parte das UCs é de categorias de uso sustentável, não de proteção integral.
Além disso, o país necessita urgentemente retomar o monitoramento oficial dos estoques pesqueiros. Em 2006, o governo publicou um vasto levantamento sobre 152 espécies marinhas, o Revizee, sendo que 33% delas foram consideradas sobreexploradas (com pesca além do limite sustentável). Outras 28%, embora citadas no levantamento, não puderam ser analisadas conclusivamente.
Porém, sem interesse de liberar dados para não prejudicar as atividades pesqueiras em curto prazo, o governo não tem monitorado os estoques de peixes desde 2008, quando foi desativado o Sistema Nacional de Coleta de Dados Estatísticos
Saiba mais
http://agenciabrasil.ebc.com.br/amphtml/geral/noticia/2015-07/falta-de-dados-sobre-pesca-e-obstaculo-para-gestao-sustentavel-diz-secretario