A Sea Shepherd Brasil (Guardiões do Mar) obteve novo êxito judicial no dia 29 de abril passado, com base em importante precedente aberto pelo próprio instituto. É a primeira vez que a pesca predatória é condenada em uma ação civil pública no Brasil.
Cristiano Pacheco, Coordenador Jurídico da Sea Shepherd Brasil, retornou ao tribunal para defender pela segunda vez a posição da Sea Shepherd contra a empresa Pescados Amaral, acusada de pescar ilegalmente na costa do Rio Grande do Sul, em agosto de 2000. O crime foi flagrado pela Sea Shepherd durante a Operação X, numa ação conjunta entre a Sea Shepherd, a Patrulha Ambiental da Brigada Militar – Patram e o Aeroclube de Osório, movimentada para patrulhar a costa do Rio Grande do Sul.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, RS, por unanimidade, negou provimento à apelação da empresa pesqueira Pescados Amaral -Captura, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., com sede em Itajaí (SC). Ao analisar o caso, o desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, relator do recurso, entendeu que deve ser mantida a sentença. Para o magistrado, é totalmente descabida a alegação de que não há no processo prova de que a Pescados Amaral tivesse praticado o ato. A empresa foi condenada em primeiro grau a uma indenização hoje superior a R$ 360 mil, acrescida de multa de aproximadamente R$ 120 mil por cada vez que uma embarcação de sua frota for autuada no litoral gaúcho efetuando pesca ilegal. Da decisão, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.
A empresa havia sido condenada em primeira instância no dia 8 de janeiro de 2007. O juiz da Vara Federal Ambiental de Porto Alegre (RS), Candido Alfredo Silva Leal Júnior, sentenciou-a a pagar uma indenização de R$ 340.000,00 (pagos aos cofres públicos) mais encargos jurídicos, pelos danos causados pela pesca predatória. A pesca de arrasto é chamada predatória por ser a principal causa de destruição dos ecossistemas marinhos. Na ocasião, o juiz relatou: “…são atitudes da sociedade civil, como essa da associação-autora, indo a campo e apoiando a fiscalização ambiental, e debatendo à luz da opinião pública os problemas e as soluções para esses problemas, que permitem que se tenha alguma esperança quanto à efetividade do art. 225 da Constituição Federal, que fala de gerações presentes e gerações futuras… Talvez isso seja o que fará a diferença no futuro, quando olharmos para trás e ouvirmos nossos netos perguntando sobre como eram os mares de antigamente, como se pescava, como eram ricos os oceanos, e como deixamos tudo isso perecer…”
“Não há precedentes de ações judiciais contra este tipo de ilegalidade no país, e isso é motivo de orgulho para a Sea Shepherd Brasil e todos os seus voluntários.” – afirma Cristiano Pacheco. E completa: “É notória e cientificamente comprovada a destruição que causa o simples arrasto da rede no fundo do mar. Não precisamos perícia técnica para provar isso, assim como não a precisamos para provar que o óleo é letal aos ecossistemas marinhos. Mesmo que ao puxar a rede à superfície não se capture nenhum animal marinho em extinção ou protegido por lei, sabemos que o pior já aconteceu: toneladas de algas, crustáceos e ovos de peixes foram devastados, assim como todos os ecossistemas foram atingidos”.
Esta foi a primeira ação civil pública movida no país contra a pesca de arrasto, principal causa da destruição dos ecossistemas marinhos no Brasil e no mundo. O processo foi tombado pela Justiça Federal, para que integre o patrimônio histórico do Tribunal, pela relevância social e ambiental envolvida. “Sem dúvida, a maior lição que fica é a que não podemos ficar sentados esperando que o Poder Público resolva tudo. A sociedade civil é que tem que agir, e as ONGs são o instrumento legal para isso”, completa Pacheco.
Operação X
Em agosto de 2000, as embarcações da empresa Pescados Amaral, de Itajaí (SC), foram flagradas pescando com redes de arrasto dentro da área de 5,5 km da costa do Rio Grande do Sul, na região entre Tramandaí e Cidreira. Essa é uma área protegida por seu delicado ecossistema, pois serve de berçário aos animais marinhos.
Os voluntários da Sea Shepherd pintaram os cascos dos barcos de vermelho, que permitiu a identificação no retorno ao porto. Ao serem abordados pela Patram, as embarcações tentaram fugir. A tentativa foi filmada por um planador do Aeroclube de Osório e frustrada pelos grupos envolvidos.
