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ISSB DEBATE O TOBE NA APA DA BALEIA FRANCA EM SC

27 maio 2014

Por: Renata Fortes, voluntária do Núcleo SC e Hugo Malagoli, coordenador do Núcleo SC
Fotos: Núcleo SC

O ISSB participou, no dia 08 de maio, de uma mesa redonda realizada na Plenária Extraordinária do Conselho Gestor da APA da Baleia Franca, no Gaia Village, na bela cidade de Garopaba (SC). Apesar da hostilidade explícita de algumas poucas pessoas que, outrora se beneficiavam ou apoiavam esse tipo de atividade, a Sea Shepherd, por meio de sua advogada Renata Fortes, muito bem fundamentada, explicou os motivos que levaram a ONG a propor à Justiça, a paralisação desta atividade no Litoral Catarinense. Incrivelmente, após quase dois anos da Ação Civil Pública, somente agora esse assunto é discutido oficialmente no Conselho da APA, mostrando o total descaso com a questão das Baleias, numa Área de proteção criada justamente para o fim da preservação desses animais. A Plenária durou um dia inteiro, sendo a parte da manhã para exposições de todas as entidades envolvidas e à tarde para a mesa redonda.

O Instituto Sea Shepherd Brasil esteve presente na Plenária Extraordinária convocada pelo Conselho Gestor da unidade de conservação, Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Unidade criada no dia 08 de maio de 2000, para a proteção da espécie. O convite teve como finalidade a apresentação dos fatos e fundamentos legais da ação civil pública ingressada em 2012 pelo ISSB e que mantém suspenso o Turismo de Observação de Baleias Embarcado (TOBE).

O ISSB apresentou para os Conselheiros os fatos e fundamentos legais que estão mantendo suspenso o TOBE na região. Com a participação do Procurador Chefe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Martin Erich Rodacki, os debates se estenderam na parte da tarde, com a oportunidade de manifestação por parte dos presentes.

 “Com esta Plenária, ficou claro para o ISSB e para o Conselho Gestor que a proteção das baleias franca na região da APA é um tema que necessita de pesquisas e debates. Mesmo com a presença do Projeto Baleia Franca, Instituto Baleia Franca e Câmara Técnica da Baleia Franca (APA da Baleia Franca), nenhum estudo sobre os impactos da atividade foi apresentado.” conclui Hugo Malagoli, Diretor Regional do ISSB de Santa Catarina.

O principal ponto da Plenária ocorreu quando o ISSB apresentou dois estudos técnicos feitos sobre a segurança de navegação na região e os impactos sonoros dos barcos nos cetáceos, realizados pelo ISSB diante de um documento datado de 2011, juntado ao processo pelo réu ICMBio, onde a segunda maior operadora desse turismo na região da APA da Baleia Franca admite a incompatibilidade entre a legislação de proteção dos cetáceos e as regras de segurança de navegação da região. “O documento, juntado aos autos pelo ICMBio, trouxe outra perspectiva para a questão dos impactos da atividade nos animais e da própria segurança dos turistas. Ele é uma “confissão” de que pela geografia da região da APA as regras existes no Brasil e no mundo para a atividade do turismo de observação, com uso de barcos, não podem ser cumpridas. No estudo elaborado pelo ISSB, através de consulta técnica ao subtenente Hamilton Santos, da Polícia Militar, ficou claro que, em enseadas pequenas e fechadas (como são as da região, com menos de 3 km de extensão), o TOBE é extremamente arriscado para os turistas e prejudicial para as baleias, já que, segundo a operadora, os motores nos barcos não podem ser desligados diante das correntes marítimas e ventos associados, somado ao fato de que as baleias se aproximam dos barcos e ficam a menos de 20 metros da costa.” explica a advogada Renata Fortes. “Ter a confirmação que os barcos não podem desligar seus motores porque ficariam à deriva em local perigoso para isso, revela que os impactos dessa atividade não podem ser mitigados, gerando dano ambiental aos animais, conclui Renata.”

A APA da Baleia Franca ainda não possui plano de manejo, contudo, o seu regimento interno atribui ao Conselho a finalidade de contribuir para a efetiva implantação da APA da Baleia Franca e para o cumprimento dos objetivos da Unidade (art. 6º) que consiste na proteção das baleias franca. Ainda, o Conselho deverá “emitir parecer, vetar, aprovar, propor alterações e outros encaminhamentos, previamente ao despacho da chefia da Unidade, sobre ou atividade potencialmente causadora de impacto de impacto da APA da BF, em sua área de influência, mosaico e corredores ecológicos, propondo medidas preventivas, restaurativas, mitigatórias e compensatórias.” (Regimento Interno, art. 7º, VIII).

A falta de participação do Conselho neste tema ficou clara após esta Plenária, conforme as manifestações dos próprios conselheiros. “Não entendemos o motivo pelo qual o ICMBio não envolveu o Conselho da APA da Baleia Franca nas tomadas de decisão sobre essa ação judicial, e, ainda, apresentou uma proposta para regulamentação da atividade, sem qualquer participação do Conselho e estudos prévios. A falta de participação do Conselho deve ser corrigida, ainda mais para um tema dessa relevância.” observa a advogada Renata Fortes.

A Justiça Federal marcou uma audiência de conciliação entre as partes para o dia 30 de maio próximo. “Com as provas que constam nos autos em que se admite a impossibilidade das operadoras desse turismo em cumprir a legislação, não entendemos como a Justiça ainda tenta promover a conciliação entre as partes, e, pior, o ICMBio apresentar uma proposta. Ninguém está pensando nos danos às baleias e nos riscos para os turistas?” observa Renata Fortes.

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